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Pineda & Krahn Advogados

NOTÍCIA

17/03/2017

STJ APLICA NOVA ORIENTAÇÃO COM RELAÇÃO A TESE DE CONSUNÇÃO EM CASO DE DESMATAMENTO COM FINS DE EDIFICAÇÃO

Em decisão de fevereiro de 2017, a 6ª Turma do STJ, aplica nova orientação no sentido de que a suposta destruição da vegetação nativa é mera etapa inicial do único crime pretendido e realizado de construir em local não edificável (área de preservação permanente). Com efeito, o crime de destruir floresta nativa dá-se como meio da realização do único intento de construir em local não edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de destruição de vegetação pelo crime-fim de edificação proibida.


Esse posicionamento era bastante aclamado em razão da possibilidade de múltiplas sanções penais em decorrência de um único fato. Normalmente, as operações de fiscalização acabam lavrando vários autos de infração administrativos em relação a um único fato, que culminam em várias ações penais. A nova orientação aplica a penalidade somente para a ação-fim, que no caso em tela é a edificação.

Acessa a íntegra da decisão: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=201402076505.REG.

Por Luiza de Araújo Furiatti


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