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A instituição da área da reserva legal é um dos grandes motes que ensejou a alteração da lei florestal brasileira em 2012. Desde sua criação em 1965, a aplicabilidade da reserva legal foi bastante restrita, porque não houveram mecanismos eficazes de fiscalização e penalidades pelo descumprimento. Diante disso, aliado também a questões econômicas, houve uma grande relutância do setor produtivo em implementar a reserva legal. A partir de 1989, a imposição da averbação da área na matrícula do imóvel foi mais uma forma de tentar atribuir efetividade a esse instituto, porém, novamente, a ausência de sanções prejudicou a abrangência. Nesse contexto, o Novo Código Florestal Lei 12.651/12 apresenta instrumentos para impor maior coercibilidade para a instituição e a publicidade da área destinada à reserva legal. O principal deles é o Cadastro Ambiental Rural- CAR, obrigatório para todas as propriedades rurais do país, porque esse cadastro exige que seja informada qual a situação da reserva legal: instituída ou pendente de regularização. As instituídas são as regulares, que tem o remanescente de vegetação nativa em pé de acordo com os percentuais do seu bioma, 80% Amazônia legal, 35% cerrado da Amazônia e 20% no restante do Brasil.

As propriedades pendentes de regularização podem ser de dois tipos, desmatamentos ocorridos antes de 22 de julho de 2008 e os ocorridos depois desta data. Os desmatamentos mais antigos são regidos pelas regras transitórias da Lei 12.651/12, que a partir do artigo 66, possibilitam 3 (três) formas básicas de recuperação. A primeira é a recomposição na própria propriedade através do plantio, a segunda é a regeneração natural e a terceira é a compensação em outras propriedades. Todavia, o regime para quem desmatou após 2008 é diferenciado, a lei federal atribuiu aos estados a forma de regularização que somente pode ser realizada dentro da própria propriedade. No caso do estado do Paraná a Lei 18.295/14 o prazo para a recomposição é de 2 anos, se encerrando em 2016. Portanto, verifica-se que a questão da reserva legal atualmente está muito mais clara e possível de ser cumprida, foram definidos parâmetros concretos e com prazos estabelecidos. Além disso, as formas de regularização, especialmente a compensação fora da propriedade, não são a regra a ser aplicada de forma genérica, na verdade, essa situação é bem particular. Somente os proprietários que desmataram irregularmente antes de 22 de julho de 2008, tem essa possibilidade.

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