Categoria: Artigos

A Taxa de Controle e fiscalização ambiental é uma taxa criada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de custear a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. Isto significa que toda pessoa que exerça atividade considerada potencialmente…

Em linhas gerais Unidades de Conservação são áreas consideradas de grande relevância em termos ambientais e, por estas características, são delimitadas e submetidas a um regime jurídico especial, sempre com o objetivo de conservação da biodiversidade. Estas áreas podem ser…

O Termo de Ajustamento de Conduta é um título extrajudicial com o objetivo de transacionar alguma conduta contrária as normas legais ou que tem potencial para causar dano. Por exemplo: aquele que comete algum dano ambiental, está sujeito a propositura…