Por meio do Tema 1010, em maio deste ano o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam as regras do Código Florestal às margens de rios em áreas urbanas consolidadas. A metragem a ser observada vai de 20 a…
A Taxa de Controle e fiscalização ambiental foi criada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente com o objetivo de custear a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras. Isto significa que toda pessoa que exerça atividade considerada potencialmente poluidora deve…
No embalo do governo federal que criou a análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural – CAR, o estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, editou a Resolução n.º 54/2021 voltada à aprovação de Cadastros Ambientais…
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