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As questões ambientais sempre são muito polêmicas, tanto pela sua abrangência quanto pelos inúmeros posicionamentos técnicos a respeito. A mais recente discussão que acirrou os ânimos, foi a alteração da lei florestal a revogação da Lei 4771/65 pela Lei 12.651/12. A principal motivação da alteração foi a dificuldade em se fazer cumprir os dispositivos ali constantes, principalmente em relação as áreas de preservação permanente e reserva legal. Isso porque, a imposição da manutenção dessas áreas florestadas ocorreu sem qualquer resguardo das situações já existentes, gerando áreas ilegais da noite para o dia. Por exemplo a instituição da área de reserva legal para todos os tipos de vegetação somente ocorreu em 1989, com as alterações introduzidas no artigo 16 da Lei 4771/65 pela Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989.Assim, até dia 17/07/89 o bioma cerrado era isento da manutenção dos 20% de área vegetada, porém no dia seguinte todos as propriedades já desmatadas se tornaram ilegais, devendo recompor a vegetação. Diante desse impasse e de outras situações que não resultavam em ganho ambiental, mas em multas ambientais nunca recolhidas, o Congresso Nacional por alguns anos discutiu as alterações na Lei 4771/65. Finalmente, em 25 de maio de 2012 foi editada a Lei 12.651/12, que apresenta uma nova sistemática ambiental. As normas são divididas em regras gerais e regras transitórias, que são destinadas exclusivamente para regularizar situações passadas nas quais a ilegalidade decorreu das frequentes mudanças de legislação. Essa diferenciação gerou muitas dúvidas e interpretações variadas, uma delas é a da Procuradoria Geral da República que ajuizou 3 ADINS em face do Novo Código. ADI 4901 A principal questão é possibilidade de redução da área de reserva legal, em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal e da possibilidade de dispensa da constituição da reserva legal por empreendimentos de utilidade pública.

ADI 4902 Trata basicamente dos benefícios concedidos aos desmatamentos realizados antes de 22 de julho de 2008, questiona a legalidade da concessão de novas licenças àqueles que cometeram infrações ambientais, a autorização para continuidade de atividades em APP e também da suspensão da possibilidade autuações em áreas consolidadas. ADI 4903 Aponta supostas irregularidades nos conceitos de obras de infraestrutura, vereda, leito regular, nascente, propriedades com até 4 módulos, APP de reservatório artificial. As três ações têm basicamente os mesmos fundamentos, afirmam que existem prejuízos ambientais (retrocesso) com a aplicação dos dispositivos de regularização. As demandas foram ajuizadas em 2013, atualmente as três ações estão apensadas, em 17/06/2015 a Câmara dos Deputados apresentou esclarecimentos com solicitação de prosseguimento do feito. Importante ressaltar a existência de uma quarta ADIN ajuizada pelo PSOL, a n° 4937, que é muito abrangente ataca além dos conceitos, questões da CRA, possibilidade de servidão do excesso de área de reserva legal, e as travas na regularização da APP.

Dessa forma, as discussões acerca da constitucionalidade dos dispositivos são bastante complexas e ensejam debates jurídicos profundos, porém os principais argumentos são rebatidos de forma simples. A legislação anterior era muito restritiva e acabava sendo pouco efetiva, de modo que a proteção ambiental somente existia no papel. Antigamente era muito difícil algum proprietário cumprir todas as exigências. Partindo dessa premissa veio a nova legislação florestal flexibilizando algumas normas para tornar possível a proteção ambiental. Portanto, cabe aos produtores cumprirem as novas normas e pressionarem suas entidades representativas para participarem do processo no STF para garantir a manutenção da lei nova.

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