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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL

Para quem acompanha o tema não é novidade, mas vale relembrar: a Lei 12.651/12, o Código Florestal, foi objeto de ampla discussão quanto à constitucionalidade de alguns de seus dispositivos.

Estes questionamentos impulsionaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitaram perante o Supremo Tribunal Federal por mais de cinco anos.

O julgamento findou em 2018 e agosto de 2019 foi publicado o acórdão que deveria ter encerrado a discussão com relação à aplicação da Lei.

DEVERIA.

Os recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça mostram situação bem diferente.

Tomando por base um julgado de relatoria do Ministro Humberto Martins (AgInt no REsp 1597589 SP 2016/0111355-4) praticamente todas as decisões negam a aplicação da Lei 12.651/12 sob a seguinte justificativa:

“O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)" (AgRg no REsp 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/06/2016).

Ou seja, com base no argumento de que a Lei 12.651/12 reduziu o patamar de proteção do meio ambiente, o STJ, ignorando completamente a decisão do STF sobre a questão, tem decidido pela não aplicação da Lei Federal.

Vários direitos nela garantidos e declarados constitucionais pelo STF estão sendo afastados.

É o que acontece com a possibilidade de soma das áreas de preservação permanente à área de reserva legal, com a possibilidade revisão dos termos de compromisso assinados sob a vigência de legislação anterior, com as regras de recomposição da reserva legal, com a metragem de área de preservação permanente em reservatórios artificiais antes de 2001 e com tantos outros temas relevantes.

Ou seja, a Lei passou por todas as etapas legislativas após detalhada discussão, foi longamente debatida perante o STF, teve sua constitucionalidade declarada, mas ainda assim não é possível afirmar que existe segurança jurídica quanto à aplicação de seus dispositivos.
Manoele Krahn OAB/PR 43.592
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