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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

O ACESSO AO CRÉDITO RURAL ESTÁ VINCULADO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

O Governo Federal subsidia várias linhas de crédito rural como mecanismo de política econômica, as quais estão disponibilizadas no mercado financeiro.
Tratam-se de condições financeiras mais benéficas que as dos recursos livres ofertadas pelos bancos, cujo objetivo consiste em incentivar os produtores rurais a investirem na produção, estimulando a geração de renda, dentre outras metas.
Quem pode se beneficiar do crédito rural são: os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, suas cooperativas e os não produtores rurais, desde que desenvolvam atividades florestais, de pesquisa ou produção de mudas ou de sêmen, prestem serviços agrícolas, dentre outros.
Os referidos recursos incentivadores são regulamentados pelo Banco central por meio do Manual de Crédito Rural (MCR), que prevê regras e procedimentos para disponibilização e obtenção desse crédito.
Para haver a concessão, o MCR faz várias exigências. Dentre elas, é necessário comprovar a idoneidade financeira, apresentar garantia real ou pessoal e, dependendo da linha de crédito requerida, a apresentação de orçamento ou projeto para aplicação dos recursos.
No que tange às garantias, é recorrente a oferta, pelo produtor rural, de hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel onde serão aplicados os recursos, ou ainda, o penhor agrícola e pecuário e o aval ou fiança.
É exatamente neste ponto que a regularização ambiental está diretamente relacionada ao acesso ao credito rural: o imóvel dado em garantia ou onde estiverem depositados os bens empenhados deve estar totalmente regularizado. O requerente também não poderá ter pendências junto aos órgãos ambientais.
O MCR dispõe que cabe a instituição financeira verificar a inexistência de embargos vigentes de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Caso houver, a existência de embargo na área é um óbice para a concessão do crédito.
Se o embargo do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel ocorrer após a contratação da operação, serão suspensas as liberações das próximas parcelas até a regularização ambiental do imóvel. Não havendo a efetiva regularização no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da autuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente pelo agente financeiro.
A autorização do benefício ainda está subordinada às seguintes exigências essenciais: a) idoneidade do tomador; b) apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto; c) oportunidade, suficiência e adequação dos recursos; d) observância de cronograma de utilização e de reembolso; e) fiscalização pelo financiador; f) liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; e g) observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
Portanto, imprescindível observar a regularidade do requerente perante aos órgãos ambientais, bem como do referido imóvel para poder usufruir do benefício chamado “Crédito Rural”, concedido pelo Governo Federal.
O Manual de Crédito Rural (MCR) está disponível na íntegra no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo.
Luana Leme OAB/PR 91.478
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