Menu
Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

IN 06 de 2018 IBAMA – Regulamento da Conversão de Multas Administrativas

Desde 2008 o Decreto 6514 prevê a possibilidade de as multas ambientais serem convertidas em serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente.

A intenção do instrumento é de grande valia, pois retira o caráter estritamente econômico das autuações, revertendo valores para projetos que irão resultar em um ganho ambiental.

Porém, por muitos anos a administração se recusou a fazer as conversões com justificativas de oportunidade e conveniência, fundadas principalmente na dificuldade de fiscalização.

Diante dessa situação em 2017 a conversão das multas teve sua sistemática reformulada. Houve alteração do Decreto com a instituição do Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O artigo 140 agora descreve os objetivos dos projetos a serem apresentados, sendo possível optar por um dos dois tipos de conversão. No primeiro o projeto será implantado por responsabilidade do autuado (direta), já na segunda hipótese poderá ocorrer a adesão à projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa (indireta).

Em fevereiro foi publicada a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos de conversão.

A primeira parte do texto apresenta conceitos, dos quais destaca os roteiros de para a apresentação do projeto, cota-parte, monitoramento. Tais definições são importantes requisitos técnicos para a melhor compreensão dos projetos, de que forma devem ser elaborados para serem aprovados.
A Instrução Normativa deixa claro que se trata de um procedimento discricionário, ou seja, a conversão não é um direito do autuado. Assim, o IBAMA tem o poder de aceitar ou não a conversão explicitando os motivos.

O autuado deverá fazer a solicitação da conversão, com a opção de conversão direita ou indireta (artigo 8ª da IN), até momento da apresentação das alegações finais. Se a intenção for fazer da forma direta é necessário que o projeto acompanhe o requerimento.

O artigo 10 expõe as hipóteses que a conversão necessariamente será indeferida: I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função, VI – se a medida mostrar inapta a cumprir com a função de desincentivo à prática de infrações ambientais; VII - o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com os planos de conversão de multa; e VIII - quando os prazos foram descumpridos.

Ainda prevê os casos em não caberá a conversão, são situações de fatos que impedem a concessão: A) reparação de danos decorrentes da própria infração, B) quando após os descontos aplicados o valor final da multa for inferior ao valor mínimo legal da multa cominada em abstrato para o dispositivo infringido; C) multa diária, D) nos caos de opção pela multa indireta não integralizar o pagamento, E) quando o autuado der causa a inexecução do projeto.

Verifica-se que IN vem colocar empecilhos para a realização da conversão, ao mesmo tempo que abre possibilidades quando coloca critérios de conveniência e oportunidade, posteriormente, elenca em dois dispositivos situações impeditivas, que não estão descritas em lei.
Um ponto interessante, que traz maior segurança jurídica ao procedimento, é o detalhamento das exigências e a forma de realização dos projetos. O autuado com tais disposições tem capacidade de analisar se a conversão é interessante ou não.

Uma grande novidade da IN é o Programa Nacional de Conversão de Multas (PNCMI), que será publicado pelo IBAMA a cada biênio. Nesse programa serão estabelecidos diretrizes, os temas prioritários e os parâmetros de âmbito nacional necessários para a propositura e execução de projetos de conversão de multas. Também há a previsão do mesmo programa em âmbito estadual, nas superintendências, sendo denominado Programa Estadual de Conversão de Multas do Ibama (PECMI).

Ainda por fim, a IN determina regra de transição. Os autuados que ainda têm processo administrativo pendente de julgamento final, poderão fazer a solicitação do pedido de conversão ou adequar o anteriormente feito até 15/08/2018.

Luiza de Araujo Furiatti OAB/PR 45.697
Voltar

CONTATO

Nome
Telefone
E-mail
Mensagem
Agência de publicidade e propaganda em Curitiba | Agência Eureka!