Instagram Pineda & Krahn Youtube Pineda & Krahn
Menu
Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas

Por meio do Tema 1010, em maio deste ano o Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam as regras do Código Florestal às margens de rios em áreas urbanas consolidadas. A metragem a ser observada vai de 20 a 500 metros, a depender da largura do curso d’agua.

Trata-se de assunto, entretanto, longe de chegar a um consenso.

Tramita no Congresso Projeto de Lei (1869) que altera o Código Florestal estabelece requisitos para a definição de “área urbana consolidada” e tem como intuito principal permitir que os municípios possuam competência para legislar sobre as suas faixas marginais.

Na justificativa do projeto, o senador catarinense Jorginho Mello (PL) argumentou que “a maioria dos municípios brasileiros nasceram e cresceram às margens de importantes rios” e que “impor grandes distâncias para margens de rios dentro desses locais dificulta muito o desenvolvimento das regiões assim como inviabiliza áreas que hoje já estão consolidadas e não acarretam problemas ambientais”.
Manoele Krahn OAB/PR 43.592
Voltar

CONTATO

Nome
Telefone
E-mail
Mensagem

NEWSLETTER

Para receber notícias e novidades, inscreva-se na nossa newsletter

Em respeito à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), informamos que o escritório Pineda & Krahn Advogados trata seus dados pessoais aqui coletados, apenas com finalidade de cadastro para envio de newsletter. A qualquer momento, você pode nos solicitar seu descadastramento pelo e-mail contato@pinedaekrahn.com.br.

Estou ciente
Nome
E-mail
Agência de publicidade e propaganda em Curitiba | Agência Eureka!