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ARTIGOS

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AO PROBLEMA SOCIAL

Em linhas gerais Unidades de Conservação são áreas consideradas de grande relevância em termos ambientais e, por estas características, são delimitadas e submetidas a um regime jurídico especial, sempre com o objetivo de conservação da biodiversidade.

Estas áreas podem ser submetidas a regras específicas ou declaradas de utilidade pública para restringir totalmente a ocupação humana, garantindo a preservação integral.

Uma APA – área de proteção ambiental, por exemplo, é uma Unidade de Conservação que estabelece um zoneamento de acordo com a fragilidade e importância dos recursos naturais em seus limites. Neste contexto, uma área de APA pode restringir o uso de defensivos, proibir determinadas atividades, dentre outras limitações.

Já um Parque Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral. Isto significa que determinada área foi considerada tão importante em termos ambientais que deve ser mantida sem qualquer ocupação ou atividade econômica. O objetivo do Parque Nacional é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

Além do Parque e da APA existem várias outras categorias de unidade de conservação, umas mais e outras menos restritivas, mas todas com o objetivo de proteção do meio ambiente.


A existência de um sistema de unidades de conservação como o criado pela Lei 9.985/2000 é, sem dúvidas, motivo de orgulho a todos os brasileiros. Nosso país optou por dar prioridade a preservação do meio ambiente e decidiu manter preservadas imensas áreas de vegetação que poderiam ser utilizadas para a geração de riqueza.

A Lei detalha muito bem todo o procedimento para a criação destas áreas. Exige que sejam feitos estudos técnicos que justifiquem a escolha dos locais e que descrevam os impactos sociais, que sejam feitas consultas públicas para que a população atingida se informe e possa discutir as restrições e mudanças decorrentes do novo regime e, mais importante, exige que haja previsão orçamentária.

Não poderia ser diferente! Se, em prol do meio ambiente e da coletividade, o poder público opta por declarar uma área particular como sendo de tal relevância ecológica a ponto de determinar que deva ser totalmente preservada, nada mais justo que haja justificativa técnica para esta decisão e que o particular, proprietário da área, seja previamente indenizado por este fato.

Ora, se todos nós, brasileiros, decidimos que algumas áreas do nosso país deverão ser mantidas preservadas, todos nós precisamos dividir o ônus dessa preservação. Não cabe deixar este ônus exclusivamente para o proprietário da área, certo?

Infelizmente, não é o que acontece.

A intenção de preservar é relevante, é louvável e é inquestionável.

A Lei é completa, detalha todos os passo e obrigações. Entretanto, o procedimento é muitas vezes ignorado pelo Poder Público e o que era para ser motivo de orgulho nos envergonha profundamente.

A área declarada como de unidade de conservação no país cresceu consideravelmente após a criação do SNUC, mas o percentual que está, de fato, protegido e sem ocupação em seu interior é muito menor.

Muitos espaços foram incluídos nos limites de unidades de conservação sem ter vocação ecológica para tanto. São áreas usadas para pecuária e agricultura há anos, com baixa chance de restauração e sem relevância ambiental.

Os motivos para a inclusão destas áreas nos limites de unidades de conservação podem ser vários: desconhecimento técnico, má-fé, interesses obscuros... não importa. O que importa é reconhecer o erro e excluir estas áreas dos espaços protegidos.

Além disso, apesar de declarar como áreas protegidas, o Poder Público não indenizou a maioria dos ocupantes, por não ter previsão orçamentária.

A consequência disso é que existem milhares de hectares declarados como unidades de conservação que ainda estão sendo usados para atividades como agricultura e pecuária.

E isso não se dá porque as pessoas que lá se encontram estão de má-fé ou de forma ilegal. Isso se dá porque as pessoas sempre estiveram lá e o governo não cumpriu com a obrigação de indenizá-los.

Isto significa que hoje estas pessoas arcam sozinhas com os prejuízos decorrentes da decisão do país de preservar o meio ambiente, mas agir com irresponsabilidade na execução desta intenção.

Este é um impasse que enche o judiciário há anos e que está longe de se resolver.

Na verdade, nos últimos anos a questão tem se agravado. A notícia que se tem é que unidades de conservação criadas há muitos anos e que pareciam ter sido esquecidas estão sendo retomadas pelos órgãos públicos.

O escritório Pineda e Krahn tem recebido muitos contatos e atua em vários casos em que os moradores de áreas de Unidade de Conservação estão sendo intimados a simplesmente abandonar suas casas e suas atividades econômicas sem sequer indicação de indenização.

Algumas pessoas narram a ocorrência de condutas ilegais de agentes públicos, que invadem as áreas e destroem as construções e equipamentos, sob a justificativa de que se trata de unidade de conservação.

Tudo isso se agrava com a possibilidade de ser declarada a decadência do prazo de indenização.

Em decisão preferida no RESP 1757352 em dezembro de 2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu que o prazo de prescrição para a desapropriação indireta é 10 anos.

Caso este entendimento seja aplicado às Unidades de Conservação as consequências serão catastróficas. Em outras palavras: o Poder Público não cumpriu com a obrigação de indenizar, mas hoje argumenta que é o administrado que teria prazo para buscar a indenização e que este prazo já se encerrou.

Trata-se de uma situação grave, injusta, complexa e que precisa de atenção não só dos atingidos como de toda a coletividade.

Existem muitas unidades de conservação devidamente instituídas e que atingem plenamente a sua finalidade. O trabalho de gestão que é feito pelos órgãos ambientais nestes locais é essencial e precisa reconhecido.

Entretanto, não podemos ser ingênuos, fechando os olhos para as muitas unidades de conservação que, não só deixam de atender o fim ambiental como geram um grave problema social e de insegurança jurídica.
Manoele Krahn OAB/PR 43.592
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