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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

O DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

A Ação Civil Pública é, sem dúvida, uma das ações mais importantes de nosso ordenamento jurídico. Ela tem como objetivo a proteção de direitos difusos e coletivos. É por meio de ação civil pública, por exemplo, que se busca a proteção dos direitos dos consumidores ou a recuperação do meio ambiente degradado.

Em razão de tão relevante objetivo o sistema processual civil lhe conferiu alguns diferenciais. Há, por exemplo, previsão expressa de inversão de ônus da prova. Além disso, caso a ação venha a ser julgada improcedente, o Autor será isento de condenação em honorários. O objetivo dessa previsão legal é facilitar o acesso à justiça aquele que é o guardião dos direitos da coletividade.

Não se discute a relevância das diferenças processuais. O objetivo é louvável. Mas, na prática, a falta de consequências faz com que sejam apresentadas ações totalmente inócuas, sem sequer indícios de provas, processualmente erradas, que pleiteiam valores totalmente desproporcionais e, muitas vezes, com objetivos que fogem do patamar coletivo.

Não são raras petições iniciais genéricas, que não tem qualquer relação com o caso concreto. Não são raras ações ajuizadas contra pessoas sem qualquer relação jurídica com o objeto dos autos.

Em ação civil pública ajuizada na comarca de Jacupiranga, São Paulo, o Ministério Público pleiteou a regularização ambiental de imóvel rural de 169,4 hectares, inserido em Unidade de Conservação.

O objetivo da ação é a retirada do Réu em caráter definitivo da área, apresentação de projeto de restauração ecológica e indenização no absurdo valor de R$ 8.707.160,00 (oito milhões, setecentos e sete mil, cento e sessenta reais).

Para se ter uma ideia, o valor total da venda da área foi de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Apesar de buscar condenação em valor extremamente alto, a ação foi ajuizada sem qualquer cuidado prévio. A cadeia dominial do imóvel comprova que a posse mansa e pacífica é exercida no imóvel desde ao menos 1950 (data anterior a criação do parque).

A instrução processual comprovou que o imóvel se encontra sem nenhum uso ou atividade econômica, possui apenas três cavalos e pequenos cultivos para subsistência familiar.

A sentença não condenou ao pagamento do elevado valor requerido, no entanto, contrariando o bom senso, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Na pratica a condenação de honorários chegará em um milhão de reais.

O absurdo da situação salta aos olhos!

O Ministério Público teve indeferido o seu pedido de indenização, mas por ter formulado pedido em valor tão elevado, ainda que sem qualquer critério ou justificativa, terá direito ao recebimento de honorários absurdamente desproporcionais à causa.

O desequilíbrio entre as partes processuais é evidente e grotesco.

São frequentemente requeridos valores exorbitantes sem qualquer responsabilidade, pois o Autor da ação não terá que arcar com honorários em caso de improcedência.

Condenar apenas o Réu em honorários é, sem dúvida alguma, colocar o Ministério Público em posição de superioridade.

Ainda que a Lei da Ação Civil Pública preveja apenas isenção de honorários ao Autor, o E. Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a isenção também deve ser estendida aos requeridos-sucumbentes.

Este entendimento é essencial para garantir a isonomia entre as partes processuais e, mais que isso, para evitar que sejam ajuizadas demandas milionárias com objetivos obscuros.

No caso em questão, o escritório Pineda & Krahn apresentou recurso de apelação e aguarda julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Maria Fernanda Dozza Messagi OAB/PR 63.239
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