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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

MATA ATLÂNTICA E CÓDIGO FLORESTAL: SITUAÇÃO NO PARANÁ

As discussões sobre a aplicabilidade ou não do Código Florestal no bioma Mata Atlântica estão longe de terminar. Agora o tema é alvo do Poder Judiciário. Após várias recomendações do Ministério Público surgirem por todo o país, o Ministério do Meio Ambiente decidiu revogar o despacho que autorizava a aplicação das normas florestais e remeteu a discussão para o STF.

Mas não foi só isso, no estado do Paraná, o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual ajuizaram ação civil pública contra o IBAMA e IAT, requerendo a não aplicação do Código Florestal para o bioma Mata Atlântica. Houve pedido liminar para a imediata suspensão de qualquer análise com fundamento no Código Florestal.

Ainda, pretendem a condenação dos órgãos ambientais a se absterem da adoção de atos tendentes ao cancelamento de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição e termos de apreensão lavrados no Estado do Paraná, fundados na imputação da supressão, corte e/ou utilização não autorizados de remanescente de vegetação do bioma Mata Atlântica.

Os autores também postularam a condenação do IAT a se abster de homologar pedidos de Ambientais Rurais - CAR tendentes à consolidação de intervenções em áreas de preservação permanente e de reserva legal em imóveis abrangidos pelo bioma Mata Atlântica, com vegetação devastada a partir de 26 de setembro de 1990 sem que tenha havido a celebração de termo de compromisso para a recuperação integral dessas áreas.

Os dois órgãos ambientais na resposta sobre o pedido liminar alegaram a existência de outras ações sobre o tema, inclusive a ADI 6446 no STF.

Porém, as razões não foram acolhidas. Neste momento prevaleceu o entendimento que a lei da Mata Atlântica constituiu um regime especial de proteção, portanto deve prevalecer diante das disposições do Código Florestal.

Sendo assim, houve o deferimento da medida liminar exatamente nos termos solicitados, os três itens foram integralmente concedidos. Ainda, foi fixada multa R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada ato em caso de descumprimento.

Portanto, isso significa que, por enquanto, não serão homologados os CAR do Paraná no quais houve declaração de áreas com desmatamento irregular após 1990, em APP e RL. Ainda, quando houver indicação de uso consolidado a imagem base utilizada pelo IAT será o ano de 1990. Por fim, a decisão liminar trata expressamente sobre a não aplicação dos artigos 61-A e 61-B, que tratam da APP consolidada e do artigo 67, que trata da RL em imóveis menores de 4 módulos ficais.

Tal situação é bastante urgente, já que altera a lógica de análise do CAR e vai exigir uma maior atenção dos proprietários. No fundo é um ato que enfraquece a política ambiental aplicada, já que as discussões vão recair para fatos ocorridos há mais de 30 anos. Com o devido respeito ao posicionamento adotado, constata-se que a alteração da data de corte, de 2008 para 1990, gerará uma forte insegurança jurídica tanto para os proprietários como para os servidores dos órgãos ambientais.

Ressalta-se que ainda cabe o competente recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Luiza de Araujo Furiatti OAB/PR 45.697
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