Menu
Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

Transitou em julgado recentemente decisão que reconhece a inexigibilidade do Imposto Territorial Rural em razão da ausência de posse.

A União Federal ajuizou várias ações de execução fiscal em face de proprietário de área rural em Santa Catarina, exigindo o pagamento do tributo sem considerar as áreas isentas existentes no imóvel. O valor total das ações ultrapassava 15 milhões.

O Escritório Pineda e Krahn apresentou embargos à execução fiscal alegando e comprovando a existência de área de reserva legal, área de preservação permanente e áreas cobertas de vegetação do bioma Mata Atlântica, todas áreas que devem ser excluídas da base de cálculo do ITR.

Além disso, os embargos tiveram como principal argumento o fato de que a área atualmente não se encontra sob a posse do proprietário, o que retira a hipótese de incidência do tributo.

Em primeiro grau a tese relacionada à ausência de posse não foi acolhida, mas o Tribunal Regional Federal da 4a Região decidiu que “sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária”.

A instrução processual foi essencial para comprovar a ausência de posse e a presença de áreas isentas.

O STJ manteve o acórdão, prevalecendo o entendimento de que, se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel em decorrência de invasão e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, não se configura o fato gerador do ITR.

As ações de execução de ITR acendem um alerta a todos os proprietários rurais, pois as declarações deste imposto são normalmente encaradas como algo simples, mas existem nuances que precisam ser bem avaliadas sob pena de pagamento de valor muito maior que o de fato devido.
Manoele Krahn OAB/PR 43.592
Voltar

CONTATO

Nome
Telefone
E-mail
Mensagem
Agência de publicidade e propaganda em Curitiba | Agência Eureka!