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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

ALTERAR A TITULARIDADE DE LICENÇAS AMBIENTAIS E PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, É PERMITIDO?

O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Política Nacional de Meio Ambienta – Lei n° 6.938/198, objetivando a prevenção e controle das atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação ao meio ambiente.

Diante disso, encontramos o seguinte questionamento de alguns empreendedores: “Fiz o licenciamento do meu empreendimento/estou em processo de licenciamento, mas estou em meio de fusões e incorporações de empreendimentos, e agora? Consigo alterar a titularidade?”

Pois bem, a legislação ambiental determina que o licenciamento não é personalíssimo, uma vez que não apresenta qualquer relação com a pessoa natural ou jurídica que requereu a licença junto ao órgão ambiental.

Neste sentido, a Procuradoria Federal Especializada, juntamente com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente no ano de 2016 emitiu o Parecer n°. 82/2016/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, assinalando como válida a alteração de titularidade de licenças e processos de licenciamento a qualquer tempo.

O entendimento foi fundamentado em dispositivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama n° 237/1997 e Lei Complementar n° 140/2011.

O Parecer ainda esclareceu que não existe qualquer impedimento para a referida transferência de titularidade, uma vez que as condicionantes acordadas não serão alteradas. A única exigência é de que seja cumprido os requisitos normativos e as obrigações ambientais, bem como, as condicionantes exigidas para o empreendedor que formalizou o pedido perante o órgão ambiental.

O trâmite para alteração vem sendo aceito pelos órgãos ambientais há bastante tempo, existindo apenas em alguns estados e municípios a regulamentação por lei e/ou normas internas dos órgãos competentes.

Diante disso, é importante estar atento e observar as peculiaridades e exigências específicas estabelecidas para a região do empreendimento em questão.

Ainda resta alguma dúvida? Precisa realizar a alteração? Para maiores informações o Escritório Pineda e Krahn encontra-se à disposição.
Gabriella Gualberto dos Anjos OAB/PR 71.044
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