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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

AFINAL DE CONTAS, O QUE É RENOVABIO?

Em dezembro de 2017, através da Lei n° 13.576/2017 criada, foi instituída a Política Nacional de Biocombustíveis, amplamente conhecida como RenovaBio.

O seu principal objetivo é ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz de transportes brasileira, contribuindo ainda para a redução das emissões dos gases que produzem o efeito estufa.

Além disso, engloba: I) o fornecimento de contribuição para o cumprimento dos compromissos determinados pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris; II) Promoção da adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e ainda, III) busca assegurar a previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis.

Segundo a Resolução ANP n° 758/2018 a participação no RenovaBio é de caráter voluntário para o produtor e importador de biocombustível, devendo apenas cumprir alguns requisitos necessários para que consiga o Certificado de Produção Eficiente de Biocombustível à sua unidade produtora.

A certificação junto à ANP irá garantir à unidade produtora o direito de emissão dos Certificados de Descarbonização (CBios) correspondentes ao volume de biocombustível comercializado a partir de 24 de dezembro de 2019.

Os títulos lançarão bases paro o primeiro mercado nacional de carbono, gerando assim, o reconhecimento dos benefícios ambientais e de saúde pública promovidos pela produção e uso dos biocombustíveis no país.

A Resolução CNPE n° 15, de 15 de junho de 2019, definiu como período de metas nacionais de redução de emissões entre o ano 2019 a 2029.

Apesar do programa estar ainda em processo de inicialização, no início do mês de outubro/2019, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP responsável pelo programa, revelou que em torno de 96 usinas produtoras de biocombustíveis já estão em processo de certificação para obtenção do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis.
Gabriella Gualberto dos Anjos OAB/PR 71.044
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