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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

RECONHECIMENTO DO ARTIGO 68 PELO JUDICIÁRIO – ATO JURÍDICO PERFEITO E DESONERAÇÃO DA RESERVA LEGAL

Recentemente importante caso sobre o reconhecimento do artigo 68 sob o patrocínio do escritório Pineda e Krahn transitou em julgado e não há mais como o MP discutir a questão.

A ação civil pública tratava da reserva legal e tramitou em Guaíra/SP. A sentença, mesmo proferida após a publicação da Lei 12.651/2012, determinou o cumprimento das obrigações relacionadas à reserva legal nos moldes do revogado Código Florestal. A sentença foi mantida pelo TJ/SP, pairando ares de injustiça ao caso.

O escritório assumiu a causa já em cumprimento de sentença, quando obteve decisão considerando cumprida a obrigação, com base em declaração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente/SP reconhecendo que a propriedade estava no bioma cerrado e se enquadrava no artigo 68 da Lei 12.651.

O Ministério Público apelou da decisão, obtendo provimento do recurso.

Após nova reviravolta, o escritório Pineda & Krahn opôs embargos de declaração e a relatora reconheceu que o feito deveria ser extinto, pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação com base no artigo 68.

O Ministério Público interpôs recurso especial e extraordinário, mas a decisão pela extinção do feito se manteve, tendo transitado em julgado no último mês. Assim, após nove anos de luta, foi respeitado ato jurídico perfeito e o proprietário teve seu direito garantido.

O escritório sabe que não é uma luta fácil, mas convoca os proprietários rurais a não se curvarem diante da insistência do Ministério Público em não aplicar o Novo Código Florestal e está à disposição para apoiar esta luta.
Manoela Moreira de Andrade OAB/PR 61.213
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