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Pineda & Krahn Advogados

ARTIGOS

PUBLICADA A LEI QUE DETERMINA NOVO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – PRA

No dia 17 de outubro de 2019 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.887/2019, oriunda da Medida provisória nº 884/2019, a qual altera o Código Florestal para determinar que a inscrição obrigatória das propriedades e posses rurais no sistema CAR é por prazo indeterminado e estabelece até o dia 31 de dezembro de 2020 a data limite para o direito de adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

O atual Código Florestal (Lei º 12.651/2012), já determinava a obrigatoriedade da inscrição dos imóveis rurais no CAR, todavia, determinava que o referido requerimento deveria ser realizado até dia 31 de dezembro de 2017 (§3º do art. 29), cujo prazo foi prorrogado até 31 de maio de 2018 (Decreto nº 9.257/2017).

A alteração legislativa tornou a inscrição do Cadastro Rural Ambiental permanente, retirando o prazo anteriormente determinado, mas confirmou que seu caráter é obrigatório.

Apesar de retirar tal prazo, estabeleceu que a inscrição até dia 31 de dezembro de 2020 é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, a qual deverá ser feita em até dois anos.

Observa-se uma lacuna na alteração legislativa, uma vez que não estabelece a partir de quando se inicia o prazo de dois anos. Diante disso, duas interpretações são possíveis: o prazo de dois anos iniciar-se-á a partir de 31 de dezembro de 2020 ou a partir da inscrição do imóvel no CAR.

Tendo em vista que a maioria dos imóveis já possuem cadastro no sistema, vislumbra-se que a interpretação mais plausível é que o prazo de dois anos para o proprietário ou possuidor aderir ao programa começará em 31 de dezembro de 2020.

O PRA é uma importante ferramenta de regularização ambiental que tem por objetivo conciliar a necessidade de conservação de vegetação nativa na Reserva Legal e a manutenção e recomposição de vegetação nativa nas Áreas de Preservação Permanente.

Isto posto, observando a existência da mencionada lacuna, o escritório Pineda & Krahn permanece orientando os seus clientes que possuem interesse nos benefícios de regularização do PRA, informarem a pretensão no sistema CAR desde já.

Além disso, salienta-se que a inscrição no CAR é importante não tão somente pela possibilidade de adesão ao programa de regularização ambiental. O documento de recibo de inscrição no sistema de cadastro ambiental rural está sendo solicitado para praticamente todos os requerimentos junto aos órgãos ambientais, como por exemplo, na apresentação de projeto de recuperação de área degradada. Os Bancos também pedem o recibo obrigatório em casos de financiamento.

Ainda, conforme já estabelecido pelo Código Florestal, cabe a União regulamentar normal de caráter geral a respeito do PRA e os Estados e Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas especificas, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais. A novidade quanto a essa regra consiste em que, caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até dia 31 de dezembro de 2020, poderá ser realizada a adesão ao PRA implantado pela União.

Para conferir a Lei nº 13.887/2019 na íntegra basta acessar: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13887.htm
Luana Leme OAB/PR 91.478
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